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IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS

Publicado em 04 de setembro de 2025 | Edição nº 936 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 273 - De 04 de Setembro de 2025

Dispõe sobre a classificação da zona fiscal da área do Loteamento denominado “Residencial Vale do Sol”, situado nesta cidade, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica classificada na zona fiscal “05”, constante do Anexo I da L.C. nº 62, de 12 de dezembro de 1.997, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, a área do Loteamento denominado “Residencial Vale do Sol”, com frente para Rua “Francisco Moreira da Silva”, nesta cidade.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 04 de Setembro de 2025

ROBERTO CACCIARI FILHO

Prefeito Municipal

Publicada nesta Secretaria na data supra.

Mirian Luciani Fazoli G. Zucchini

Secretária Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.