IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 04 de setembro de 2025 | Edição nº 246 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 1673 de 04 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre a Transferência de recursos do orçamento vigente de 2025.”
FABIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 43, inciso IV, da Lei Municipal nº 924 de 19/11/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 924, de 19 de novembro de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, após sua publicação.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 04 de setembro de 2025.
FÁBIO DE MENEZES CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO – Decreto 1673 de 04 de setembro de 2025.
ACRÉSCIMOS
01. – PODER LEGISLATIVO
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2001.0000 - MANUT. GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
Ficha: 5 - 3.3.90.39.00 - OTS SERV TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00
TOTAL DOS ACRÉSCIMOS 20.000,00
REDUÇÕES
01. – PODER LEGISLATIVO
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2001.0000 - MANUT. GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
Ficha: 6 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES 20.000,00
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