IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 04 de setembro de 2025 | Edição nº 1374 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.753 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.025.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL REPONSABILIDADE DE EMPRESA CONTRATADA JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica Contratada através do contrato nº 204/2021, oriundo do Pregão Eletrônico nº 071/2021 que tem como objeto a “Prestação de serviços em RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO GEORREFERENCIAMENTO, em atendimento ao Departamento Municipal de Engenharia”.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos Renato Vianna Piedade - matrícula de nº 110.890-1, Luiz Henrique Dias – matrícula nº 3.450 e, Cecília Farias de Moura Cunha – matrícula nº 112.457., para, sob presidência do primeiro, comporem o sobredito processo elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA CONTRATADA Nº 2.517 / 2025 1 Doc, destinado a apuração de supostas responsabilidades, correção de erros, adoção de medidas de responsabilização e ressarcimento, devendo a sobredita Comissão iniciar seus trabalhos em até 03 (três) dias corrido contados da ciência da publicação da presente, sendo certo que o Setor Contencioso Administrativo poderá auxiliar a Comissão nos trâmites e procedimentos inerentes ao mesmo.
Art. 3º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 03 dias do mês de setembro de 2.025.
(a) DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
(a) DR. JOSÉ RAMIRES NETO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
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