IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 04 de setembro de 2025 | Edição nº 1463C | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.682, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado ao Projeto “Construção de Museu e Área de Lazer, Recuperação e Reforma no Centro de Lazer Carlos Oscar Vaz de Almeida”, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 202537460025 indicada pela Deputada Federal Renata Abreu, com a seguinte classificação:
02 – PODER EXECUTIVO
02.09 – OBRAS E SERV. DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007.1155.0000 – Construção de Museu e Área de Lazer-Emenda Parlamentar 202537460025
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................ R$ 396.000,00
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
TOTAL DO CRÉDITO …................................................................... R$ 396.000,00
Art. 2º O valor do crédito especial de que trata o Artigo 1º será coberto por anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0004.1155.0000 – Construção de Museu e Área de Lazer-Emenda Parlamentar 202537460025
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................ R$ 396.000,00
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
TOTAL DA ANULAÇÃO ................................................................... R$ 396.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 4 de setembro de 2025.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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RYUJI MAEDA
Escriturário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
