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IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS

Publicado em 05 de setembro de 2025 | Edição nº 341 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

ERRATA

Assunto: Correção de erro material na numeração da Lei

Na Lei nº839/2025, que dispõe “sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Paranhos-MS, e dá outras providências”, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Paranhos, edição nº 326, de 15 de agosto de 2025, por erro material, onde se lê:

“Lei nº 839/2025”

Leia-se:

“Lei nº 841/2025”.

Para fins de transparência e segurança jurídica, a Lei será republicada por inteiro com a numeração correta, permanecendo inalterado o conteúdo original.

Esta errata produz efeitos desde a data da publicação do ato original, para todos os fins, inclusive referências e citações futuras.

Paranhos/MS, 04 de setembro de 2025

HÉLIO RAMÃO ACOSTA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.