IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 05 de setembro de 2025 | Edição nº 1074 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.326, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.370.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, usando da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município e
Considerando que, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo;
Considerando ser necessário o crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente (Lei 3.797, de 18 de novembro de 2024, e por normas posteriormente editadas), para suplementar dotação relacioanda a despesas com pessoal e encargos para os Departamentos de Ensino Fundamental e Infantil;
Considerando que a Lei Complementar.º 107, de 05 de setembro de 2025, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei 3.797, de 18 de novembro de 2024, e por normas posteriormente editadas, em favor do Ensino Fundamental e Infantil, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão e trezentos e setenta mil reais), para atender à seguinte programação:
Unidade | Código/ Fonte | Discriminação | Funcional Programática | Valor – R$ |
01.07.01 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 12.361.060-2.027 | 800.000,00 |
01.07.01 | 3.1.91.13-01 | Obrigações Patronais – Intra OFSS | 12.361.060-2.027 | 140.000,00 |
01.07.02 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 12.365.061-2.029 | 380.000,00 |
01.07.02 | 3.1.91.13-01 | Obrigações Patronais – Intra OFSS | 12.365.061-2.029 | 50.000,00 |
T O T A L | =================================> | 1.370.000,00 | ||
Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes de:
I – R$ 1.370.000,00 (um milhão e trezentos e setenta mil reais), resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte programação;
Unidade | Código/ Fonte | Discriminação | Funcional Programática | Valor – R$ |
01.04.09 | 3.2.90.21-01 | Juros Sobre a Dívida por Contrato | 28.843.038-2.002 | 200.000,00 |
01.07.01 | 4.4.90.51-01 | Obras e Instalações | 12.361.060-1.001 | 224.000,00 |
01.07.01 | 4.4.90.52-01 | Equipamentos e Material Permanente | 12.361.060-2.027 | 240.000,00 |
01.07.02 | 4.4.90.51-01 | Obras e Instalações | 12.365.061-1.008 | 276.000,00 |
01.07.02 | 4.4.90.52-01 | Equipamentos e Material Permanente | 12.365.061-2.029 | 210.000,00 |
01.07.03 | 3.3.50.39-01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 12.367.062-2.031 | 20.000,00 |
01.16.01 | 3.3.90.39-01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 06.181.150-2.070 | 80.000,00 |
01.16.03 | 3.3.90.30-01 | Materia de Consumo | 26.782.152-2.073 | 70.000,00 |
01.16.03 | 3.3.90.39-01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 26.782.152-2.073 | 50.000,00 |
T O T A L | =================================> | 1.370.000,00 | ||
Art. 3.º - Os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e da Lei nº 3.766, de 29 de julho de 2024 (Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2025), relativos às unidades orçamentárias mencionadas no art. 1.º, serão atualizados pelo Departamento de Contabilidade, em virtude da abertura do crédito adicional suplementarl de que trata esta lei, de forma que haja compatibilização entre as peças orçamentárias do Município, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Projeto AUDESP).
Art. 4.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 05 de setembro de 2025.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 05 de setembro de 2025.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
