IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 08 de setembro de 2025 | Edição nº 1875 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.135, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o rastreio de sinais de risco para Transtorno do Espectro Autista (TEA), em crianças de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) meses, por meio da aplicação do questionário “Escala M-CHAT”, nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família no município de Lins e dá outras providências.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a aplicação do questionário “Escala M-CHAT”, em sua versão validada para o português brasileiro, como ferramenta de rastreio precoce e de auxílio ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em crianças de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) meses, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF), no município de Lins.
Art. 2º - O rastreamento deverá ser realizado durante as consultas de puericultura, conforme o calendário de acompanhamento infantil estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde ou em outras oportunidades de avaliação do desenvolvimento infantil.
Parágrafo único - A aplicação do questionário “Escala M-CHAT” será feita por profissionais de saúde devidamente capacitados, preferencialmente, por médicos e enfermeiros, conforme protocolo estabelecido pela Secretária da Municipal de Saúde.
Art. 3º - Em caso de resultado sugestivo de risco para TEA, a criança será encaminhada para avaliação diagnóstica especializada, garantindo-se o acesso a serviços de referência.
Art. 4º - Para a execução desta Lei poderão ser firmados convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, promovendo a conscientização do rastreio precoce do TEA na Rede Municipal de Saúde.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 02 de setembro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 02 de setembro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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