IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 09 de setembro de 2025 | Edição nº 1251 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 084 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CARLOS APARECIDO DA SILVA, 1158, LOTEAMENTO RESIDENCIAL ANTÔNIO ZACARIAS, ZACARIAS-SP, CEP 15265-096, CADASTRO MUNICIPAL Nº 105000, DA QUADRA 116 (ANTIGA QUADRA G) - LOTE G15 OBJETO DA MATRÍCULA 11.370 DO ORI DE BURITAMA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que as Leis Municipais 1967/2025; 1957/2025; 1.875/2024 e 1.246/2015, as quais autorizam o poder executivo municipal a fazer a cessão de 67 (sessenta e sete) lotes de terras localizados no loteamento “Antônio Zacarias”, para construção de casas do programa casa paulista – lotes urbanizáveis e dá outras providências”
CONSIDERANDO que o imóvel identificado foi objeto de Programa Habitacional Municipal e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para o beneficiário.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do imóvel situado na RUA CARLOS APARECIDO SILVA, 1158, LOTEAMENTO RESIDENCIAL ANTÔNIO ZACARIAS, ZACARIAS-SP, CEP 15265-096, CADASTRO MUNICIPAL Nº 105000, DA QUADRA 116 (ANTIGA QUADRA G) - LOTE G15 OBJETO DA MATRÍCULA 11.370 DO ORI DE BURITAMA-SP, para UEVERTON BALBINO DA SILVA RG: ***.666.355-* SSP/SP e do CPF ***819118**, Trabalhador Agrícola, residente na Rua das Orquídeas sob o nº 1.009, Jardim Primavera – Zacarias – SP.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo/Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos e Declaração de Valor, sendo isento de ITBI, visto que o imóvel é objeto de doação em Programa Habitacional Municipal.
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 08 de setembro de 2025.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
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