IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 08 de setembro de 2025 | Edição nº 1397 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº235, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a redação do Decreto nº 223, de 27 de agosto de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.1º O art. 1º do Decreto nº 223, de 27 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica estabelecido o procedimento simplificado de licenciamento para atividades econômicas classificadas como de baixo risco, conforme os parâmetros da Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, e Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, ou outras que venham a substituí-las.
§1º As atividades de Baixo Risco A ficam dispensadas de quaisquer atos públicos de liberação para início e funcionamento, sendo vedada a exigência de alvarás ou licenças, sem prejuízo do cumprimento das demais normas legais e municipais aplicáveis.
§2º As atividades de Baixo Risco B terão emissão automática de licenças e alvarás provisórios, admitida a fiscalização posterior.
§3ºAs atividades classificadas como de Alto Risco permanecem sujeitas a vistoria prévia e aos licenciamentos pertinentes junto aos órgãos competentes.
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski, 8 de setembro de 2025.
FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI
Prefeito de Brodowski
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
