IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 08 de setembro de 2025 | Edição nº 1394 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.505, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
(ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 8.480, DE 23 DE JUNHO DE 2025, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E PROCESSAMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) EM ÁREAS PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO.)
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da redação constante no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 8.480, de 23 de junho de 2025;
DECRETA:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 8.480, de 23 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Os núcleos urbanos informais consolidados, localizados fora dos limites do perímetro urbano, serão considerados como Zona de Urbanização Específica por lei municipal, estabelecendo os parâmetros urbanísticos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, ao dia 05 de setembro de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
