IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 09 de setembro de 2025 | Edição nº 2004 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10.654.
1º DE ABRIL DE 2025.
OBJETO: Dispõe sobre a nomeação de Servidor Público Municipal para exercer, em caráter provisório, a função de Diretora da CEMEI Daniel Fernandes Vilar e dá outras providências.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 42, Inciso VIII da LOM.
CONSIDERANDO
Em razão da realização da abertura do Concurso Público nº 01/2024 do Município de Américo de Campos-SP, em especial de 04 (quatro) vagas para Diretor Básica;
Em razão de sua realização na data designada e dos trâmites procedimentais de forma normal, foram preenchidas as 4 (quatro) vagas na ordem de classificação;
Em razão de que uma das vagas foi preenchida pela candidata Fanine Tuane Magalhães Lima e no momento da posse não apresentou a documentação hábil ao exercício do cargo, sendo, pois, indeferida à sua posse;
Em razão de que após a decisão administrativa a candidata impetrou Mandado de Segurança buscando salvaguardar seus direitos, não conseguindo liminar ou efeito suspensivo para que a decisão administrativa não produzisse efeitos de imediato;
Em razão de o serviço público prima pela continuidade e pela prevalência sobre os interesses particulares, em especial o de educação;
Em razão de que o CEMEI Daniel Fernandes Vilar – “Lió” ficou sem a nomeação de diretor e se faz imprescindível, levando-se em conta, a provisoriedade, até que se conclua em definitivo uma decisão do Poder Judiciário, quando se dará sequência ao ato de nomeação;
RESOLVE
Art. 1º. Nomear a servidora pública Sra. CÍCERA VENCESLAU DOS SANTOS FERRAZ, Auxiliar Docente/Educação Básica I, inscrita no CPF sob o nº ***292198**, como Diretora Escolar da unidade CEMEI Daniel Fernandes Vilar – “Lió”, visto possuir competência e documentos exigidos a tanto, até que a situação se resolva em definitivo, quando voltará ao seu cargo de origem, auferindo os ganhos compatíveis com a função ora exercida.
Art. 2º. Os efeitos desta Portaria retroagirão a 1º de abril de 2025.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
1º de abril de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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