IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 10 de setembro de 2025 | Edição nº 1924 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1655, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 277.122,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação orçamentária no Setor do Fundo Municipal de Saúde.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 01 de setembro de 2025 aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional especial, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 277.122,00 (duzentos e setenta e sete mil cento e vinte e dois reais), destinados a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2019.0006 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA FEDERAL
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............................................................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.....R$ 100.000,00
3.3.90.39.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA........R$ 27.122,00
TOTAL.............................................................................................................................R$ 277.122,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente Lei será coberto com recursos financeiros provenientes de parte do “Superávit Financeiro" ocorrido no exercício anterior, referente às seguintes fontes:
a) EMENDA PARLAMENTAR DE 2024 (LUIZ CARLOS MOTTA)............... R$ 250.000,00
b) EMENDA PARLAMENTAR PIX DE 2024 (KIM KATAGUIRI)................... R$ 27.122,00
TOTAL............................................................................................................................ R$ 277.122,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 09 de setembro de 2025.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na presente data.
HERMENEGILDO BALDIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
