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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 09 de setembro de 2025 | Edição nº 1309 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.456, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

Revoga a Lei Municipal nº 3.178, de 17 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.178, de 17 de fevereiro de 2021, a qual dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano.

Art. 2º Por força da revogação prevista no art. 1º desta lei, fica o Departamento de Tributação autorizado a cancelar eventuais lançamentos e cobranças de impostos municipais incidentes sobre a referida área.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei onerarão dotação orçamentária própria, a qual poderá ser suplementada, se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 9 de setembro de 2025.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.