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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 09 de setembro de 2025 | Edição nº 1309 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.457, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

Denomina Rua Many Gomes a via pública de acesso ao Distrito Industrial do Município de Regente Feijó e dá outras providências.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada “Rua Many Gomes” a via pública de acesso ao Distrito Industrial do Município de Regente Feijó, correspondente ao trecho discriminado na Lei Municipal nº 3.386, de 2 de abril de 2024.

Art. 2º A Prefeitura Municipal, por meio dos órgãos competentes, providenciará a instalação da sinalização correspondente e promoverá as alterações necessárias nos registros e cadastros oficiais do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 9 de setembro de 2025.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.