IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 10 de setembro de 2025 | Edição nº 1332 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.140 – DE 21 DE AGOSTO DE 2025
“Permite o uso, a título precário, de um trator agrícola à Associação dos Produtores Rurais da Divisa”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, § 3.º, da Lei Orgânica do Município e considerando o Convênio entre o Município de Araçatuba e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo como objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para execução do Programa Patrulha Agrícola, e considerando o memorando eletrônico 1Doc n.º 50.041/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário, de um trator agrícola 4x4 cabinado, marca Lovol, modelo TH 904 CAB/6000, com potência de 90cv, motor T24241295 e Chassi /Série FTTM3AC4VSZ006000, número de patrimônio 0130478, à Associação dos Produtores Rurais da Divisa, CNPJ n.º 00.675.589/0001-28, que foi transferido ao Município através do Convênio entre o Município de Araçatuba e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único: A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.º O trator agrícola citado no artigo anterior destina-se, exclusivamente, sob inteira responsabilidade e risco da permissionária, para uso dos pequenos produtores rurais abrangidos pela Associação dos Produtores Rurais da Divisa.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 21 de agosto de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
ALENCAR JOSÉ COLOMBO SADER
Respondendo pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial
ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
