IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 10 de setembro de 2025 | Edição nº 1332 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.143 – DE 27 DE AGOSTO DE 2025
“Permite o uso, a título precário, de um distribuidor de calcário à Associação dos Pequenos Produtores Rurais União da Vitória - APPRUV”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, § 3.º, da Lei Orgânica do Município e considerando o Convênio entre o Município de Araçatuba e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tendo como objeto o Desenvolvimento Rural Sustentável Municipal, e considerando o memorando eletrônico 1Doc n.º 50.050/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário, de um distribuidor de calcário centrífugo pendular, marca JF, Modelo Maestro 600, número de série ABCF- 000032, número de patrimônio 0127926, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais União da Vitória - APPRUV, CNPJ n.º 14.166.371/0001-52, que foi transferido ao Município através do Convênio entre o Município de Araçatuba e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único: A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.º O implemento agrícola citado no artigo anterior destina-se, exclusivamente, sob inteira responsabilidade e risco da permissionária, para uso dos pequenos produtores rurais abrangidos pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais União da Vitória - APPRUV.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 27 de agosto de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
ALENCAR JOSÉ COLOMBO SADER
Respondendo pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial
ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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