IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 10 de setembro de 2025 | Edição nº 1204 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1614/2025
DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 038/2025, em sessão extraordinária de 05/09/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 249.924,00 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e vinte e quatro reais), destinados a execução financeira da proposta nº 11717981000125003 de 2025, para Aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0010 – EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE – PROPOSTA 11717981000125003.
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 249.924,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 800.012)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Excesso de arrecadação..........................................................................R$ 249.924,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 08 de setembro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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