IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 10 de setembro de 2025 | Edição nº 1204 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1615/2025
DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 039/2025, em sessão extraordinária de 05/09/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente Emenda Parlamentar – Processo SEDS-PRC-2024/00011, Emenda 2024.019.58013, conforme reprogramação do Fundo Municipal da Assistência Social, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2017.0001 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 2024.019.58013.
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................................R$ 47.800,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 52.200,00
(Fonte de Recurso: 0.92.00) (Código de Aplicação: 801.001)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024, vinculado ao Fundo Municipal da Assistência Social (Emenda Parlamentar).
Superávit Financeiro.....................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser remanejadas entre si e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 08 de setembro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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