IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 10 de setembro de 2025 | Edição nº 943 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 13.577/2025
De 09 de setembro de 2025
“Determina instauração de processo administrativo para apuração de relatório de avaliação de servidor em estágio probatório, nos termos do Decreto nº 6415, de 27/11/18. ”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, nos termos do Decreto nº 6415, de 27/11/18, que regulamenta o processo de avaliação do estágio probatório dos servidores municipais;
CONSIDERANDO que a servidora LUANA OLIVEIRA ANTUNES, ocupante do cargo de professora de educação física, foi submetida à avaliação de estágio probatório, tendo recebido avaliação desfavorável por parte do superior imediato;
CONSIDERANDO a necessidade da apuração da avaliação pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório - CAEP, sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 7º do mencionado Decreto,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de processo administrativo para revisão da avaliação de estágio probatório da servidora LUANA OLIVEIRA ANTUNES, ocupante do cargo de professora de educação física, da Secretaria da Educação, nomeada em 13/02/2023.
Art. 2º - Após instrução, garantido o contraditório e a ampla defesa, a CAEP deverá, nos termos do § 2º, art. 7º do Decreto nº 6415/2018, recomendar pela continuidade ou não do estágio probatório da servidora.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
