IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 10 de setembro de 2025 | Edição nº 1081 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4494, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de NOVA CAMPINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR,
Prefeito Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
DECRETA
Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, necessário a implantação do RCE Ø150mm Barreiro - Demanda 17, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário desta cidade de Nova Campina, imóvel esse que consta ser ocupado por Joeli Donizete Werneck de Oliveira, a com as medidas limites e confrontações mencionadas na planta ERBE 037/23/JFG e respectivo memorial descritivo, contido no cadastro nº. 0800/013 a saber:
Cadastro: 0800/013 Desenho Final: ERBE 037/23/JFG
Prop.: Joeli Donizete Werneck de Oliveira Área: 123,15 m²
Área: (S35-S34-S37-S38-S39-S40-S35) = 123,15 m²
Faixa de terras em um terreno, localizado no Distrito do Barreiro, município de Nova Campina-SP e Comarca de Itapeva-SP, representado no desenho Sabesp 037/23/JFG, com as seguintes confrontações: inicia no ponto aqui designado "S35", de coordenadas N=7.324.460,768m e E=708.845,346m, referidas ao sistema de projeção UTM (Datum SIRGAS-2000 / Fuso 22), situado na divisa com propriedade de Maria Brandina Ubaldo de Oliveira, distante 27,63m da Rua Orgêncio Gomes Camargo; daí segue pela referida divisa com azimute de 24°12'53" e distância de 2,31m até o ponto aqui designado "S34"; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 144°05'52" e distância de 37,32m até o ponto aqui designado "S37"; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 113°15'19" e distância de 23,75m até o ponto aqui designado "S38"; segue confrontando com a Estrada Vicinal Luiz José Sguário com azimute de 175°37'10" e distância de 2,26m até o ponto aqui designado "S39"; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 293°15'19" e distância de 25,35m até o ponto aqui designado "S40"; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 324°05'52" e distância de 36,72m até o ponto inicial "S35", fechando o perímetro e encerrando uma área de 123,15m².
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 09 de setembro de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
