IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 10 de setembro de 2025 | Edição nº 1081 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4503, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de NOVA CAMPINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR,
Prefeito Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
DECRETA
Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, necessário a implantação do RCE Ø150mm e Acesso EEE-1 Barreiro - Demanda 17, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário desta cidade de Nova Campina, imóvel esse que consta ser ocupado por Rafael dos Santos e Outros, a com as medidas limites e confrontações mencionadas na planta ERBE 039/23/JFG e respectivo memorial descritivo, contido no cadastro nº. 0800/022 a saber:
Cadastro: 0800/022 Desenho Final: ERBE 039/23/JFG
Prop.: Rafael dos Santos e Outros Área: 491,84 m²
Área: (S1-S2-S3-S4-S5-S1) = 491,84 m²
Faixa de terras em um terreno, localizado no Distrito do Barreiro, município de Nova Campina-SP e Comarca de Itapeva-SP, representado no desenho Sabesp 039/23/JFG, com as seguintes confrontações: inicia no ponto aqui designado "S1", de coordenadas N=7.322.557,546m e E=708.966,510m, referidas ao sistema de projeção UTM (Datum SIRGAS-2000 / Fuso 22), situado no alinhamento da Estrada Vicinal Luiz José Sguário, distante 155,78m da esquina com a Rua Salvador Antônio Oliveira; daí segue pelo referido alinhamento com azimute de 155°16'44" e distância de 7,46m até o ponto aqui designado "S2"; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 301°08'39" e distância de 54,20m até o ponto aqui designado "S3"; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 312°02'26" e distância de 32,98m até o ponto aqui designado "S4"; segue confrontando com Jeremias de Oliveira e Outros com azimute de 25°18'06" e distância de 4,03m até o ponto aqui designado "S5"; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 125°25'59" e distância de 81,05m até o ponto inicial "S1", fechando o perímetro e encerrando uma área de 491,84m².
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 09 de setembro de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
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