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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 10 de setembro de 2025 | Edição nº 1852 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.358, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à seguinte dotação:

02.19.00	SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
02.19.01	DIRETORIA DE CONTROLE AMBIENTAL
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
835	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	50.000,00

	TOTAL	50.000,00

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), serão cobertos com recursos, previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Parágrafo único. O recurso acima mencionado na dotação 835 no valor de R$ 50.000,00 possui a seguinte origem:

I. Emenda do Deputado Estadual Carlão Pignatari

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de setembro de 2025.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.