IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 10 de setembro de 2025 | Edição nº 1852 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.359, de 10 DE SETEMBRO DE 2025.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), às seguintes dotações:
02.14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.14.01 | COORDENADORIA DE ENSINO INFANTIL |
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| Despesas de Correntes | ||
| Despesas de Custeio |
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569 | Material de Consumo | 70.000,00 |
572 | Material de Consumo | 80.000,00 |
02.14.02 | COORDENADORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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| Despesas de Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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631 | Material de Consumo | 150.000,00 |
| TOTAL | 300.000,00 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de setembro de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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