IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 10 de setembro de 2025 | Edição nº 1852 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.360, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), às seguintes dotações:
02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.13.02 | DIR. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
460 | Material de Consumo | 20.000,00 |
478 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 315.000,00 |
| TOTAL | 335.000,00 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º e Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Parágrafo único. Os recursos acima mencionados, possuem as seguintes origens:
I. Dotação 460 – valor de R$ 20.000,00 - Deputado Federal João Cury;
II. Dotação 478 – valor de R$ 200.000,00 - Deputado Federal Delegado da Cunha; e
III. Dotação 478 – valor de R$ 115.000,00 - Deputado Federal Rodrigo Agostinho.
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de setembro de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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