IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 11 de setembro de 2025 | Edição nº 2416A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Fls. 266
PORTARIA nº. 0237/2025, DE 05/09/2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO que, a aposentadoria compulsória de servidor celetista aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, decorre da aplicação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, e do art. 2º, da Lei Complementar nº. 152/2015;
CONSIDERANDO, assim, que o desligamento do servidor empregado em tal situação deriva de norma constitucional, configurando, destarte, causa de extinção regular do vínculo de emprego, e por conseguinte, não se confundido com a dispensa imotivada;
CONSIDERANDO que, inclusive, as normas legais supracitadas encontram–se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência pátria;
CONSIDERANDO que o Servidor Municipal Senhor SEBASTIÃO APARECIDO DA SILVA, CTPS nº. 0079444, Série 00463-SP, Torneiro Mecânico, dos quadros da Municipalidade, completou a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos no dia 05 de setembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR o Senhor SEBASTIÃO APARECIDO DA SILVA, matrícula nº. 008152, detentor do emprego permanente de Torneiro Mecânico, que vinha exercendo junto a esta Municipalidade desde 05 de agosto de 2011, Conforme Portaria nº 073/2011.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 05 dias do mês de setembro de 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 266, do livro nº. 30, iniciado em 01 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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