IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 12 de setembro de 2025 | Edição nº 1123 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 706, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“Constitui Comissão de Avaliação dos convênios celebrados com a Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa”.
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Avaliação que terá como objetivo analisar a aplicação dos recursos financeiros e a prestação de contas dos convênios celebrados com a Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa,
Art. 2º - A Comissão de Avaliação será composta pelos servidores públicos municipais abaixo:
a) Alessandro Lombardi;
b) Raquel Aparecida Cralcev Vignoli;
c) Tais Luciana Souza da Silva; e,
d) Victor Hugo Martins Guevara.
§ 1º - A Comissão de Avaliação emitirá parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas dos convênios celebrados com a Irmandade do Hospital de Caridade Anita.
§ 2º - Fica impedido de participar da Comissão de Avaliação o membro que nos últimos 05 (cinco) anos tenha mantido relação jurídica com a Organização da Sociedade Civil parceira.
§ 6º - Configurado o impedimento que se refere ao parágrafo anterior deverá ser designado membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
§ 7º - A Comissão de Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
§ 8º - A Comissão deverá observar o prazo para a entidade apresentar a prestação e contas, conforme previsto no convênio.
Art. 3º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I – Atestar o cumprimento pela entidade, do objeto da parceira a ser estabelecida;
II - Emitir relatório e parecer conclusivo da prestação de contas apresentada pela entidade parceira;
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
