IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 11 de setembro de 2025 | Edição nº 2157 | Ano XI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 07, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.025.
“Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Ouvidor Legislativo Encarregado de Dados e Informações Pessoais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica e dá providências”.
RAFAEL GUILHERME RODRIGUES DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de se designar servidor para desempenho da função de Ouvidor Legislativo Encarregado de Dados e Informações Pessoais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, criada pelo art. 26, da Lei Municipal nº 1.745, de 10 de setembro de 2025;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica designado o servidor DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, portador da Cédula de Identidade nº ***.581.780-* SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº ***932868**, lotado no cargo efetivo de “Analista Legislativo” desta Edilidade, para atuar como Ouvidor Legislativo Encarregado de Dados e Informações Pessoais da Câmara Municipal de Orindiúva (SP).
Art. 2º. Fica concedida gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos normais do servidor designado para a função em apreço, conforme previsão do art. 27, § 2º, da Lei Municipal nº 1.745, de 10 de setembro de 2025.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Orindiúva (SP), 11 de setembro de 2025.
RAFAEL GUILHERME RODRIGUES DIAS
- Presidente da Câmara -
Publicada por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Orindiúva (SP). Registrada na Coordenadoria das Atividades Legislativas na data supra.
DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
- Analista Legislativo -
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
