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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 12 de setembro de 2025 | Edição nº 1879 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 8.139, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 512.989,31, destinado à manutenção das dotações da Secretaria de Administração.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 512.989,31 (quinhentos e doze mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), destinado à manutenção das dotações da Secretaria de Administração, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0007-2.994 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL

618-3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....................................................................................................................R$ 512.989,31

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO

02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO

04.122.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

002-3.1.90.11.00–01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................................................................................................................R$ 120.000,00

003-3.1.90.13.00–01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................R$ 30.000,00

04.122.0007-4.016 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA

011-3.1.90.11.00–01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................................................................................................................R$ 10.000,00

02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO

02.04.01 - MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO

15.451.0058-2.095 - MANUT. SEC. DE INFRAESTRUT., OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO

549-3.3.90.14.00–01-110.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL...............................R$ 1.000,00

551-3.3.90.33.00–01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........................................................................................................R$ 1.000,00

02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS

15.451.0108-2.096 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

574-3.3.90.14.00–01-110.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................R$ 3.000,00

576-3.3.90.33.00–01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........................................................................................................R$ 500,00

02.05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.05.02 - CORPO DE BOMBEIROS DE LINS

06.182.0098-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

619-4.4.90.52.00–01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................................................................................R$ 5.268,00

06.182.0098-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

624-3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 27.221,31

02.05.04 - UNIDADE DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

04.122.0007-2.995 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA

635-3.3.90.40.00–01-110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.......................................................................................................R$ 60.000,00

02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.121.0009-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

671-3.3.90.14.00–01-110.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................R$ 1.000,00

02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

27.812.0046-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

686-3.3.90.14.00–01-110.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................R$ 2.000,00

690-3.3.90.33.00–01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........................................................................................................R$ 2.000,00

02.11.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

08.245.0081-2.492 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

823-3.3.90.30.00–01-510.0000 - MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 3.000,00

834-3.3.90.40.00–01-510.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.......................................................................................................R$ 21.041,50

08.122.0081-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

719-4.4.90.52.00–01-510.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................................................................................R$ 5.000,00

08.122.0081-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

751-3.3.90.39.00–01-510.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 2.910,00

08.245.0081-2.026 - CRAS PROFESSOR ALCINDO JOSÉ CHECON

755-3.3.90.30.00-01-510.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 2.211,40

08.245.0081-2.458 - MANUTENÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

772-3.3.90.39.00–01-510.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 5.837,10

08.245.0081-2.459 - MANUTENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL

783-3.3.90.40.00–01-510.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.......................................................................................................R$ 4.000,00

08.245.0081-2.486 - CRAS "IR. BEATRIZ DE BARROS LEITE"

802-3.3.90.30.00-01-510.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 4.000,00

08.245.0081-2.781 - CRAS "ANTÔNIO NUNES FERNANDES"

837-3.3.90.30.00–01-510.0000 - MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 7.000,00

08.244.0081-2.993 - CASA DA MULHER

943-3.3.90.36.00–01-510.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.........................................................................................................................R$ 5.000,00

08.243.0081-2.944 - REPÚBLICA PARA JOVENS EGRESSOS DA CASA LAR

899-3.3.90.39.00-01-510.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 5.000,00

08.241.0081-2.983 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS

922-3.3.90.39.00–01-510.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 15.000,00

02.16.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

02.16.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

04.122.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

999–3.3.90.33.00–01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........................................................................................................R$ 1.000,00

02.17.00 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

02.17.01 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

24.131.0007-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

1028-4.4.90.52.00–01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................................................................................R$ 15.000,00

24.131.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

1034-3.3.90.33.00–01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........................................................................................................R$ 1.000,00

02.18.00 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

02.18.01 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

06.122.0030-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

1045-3.3.90.33.00–01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........................................................................................................R$ 1.000,00

1049-3.3.90.46.00–01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO..............................R$ 2.070,00

02.18.03 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

06.181.0030-2.059 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

1070-3.3.90.46.00–01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO..............................R$ 35.930,00

1071-3.3.90.49.00–01-110.0000 – AUXÍLIO-TRANSPORTE..................................R$ 110.000,00

02.18.02 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL

06.182.0030-2.387 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO

1059-3.3.90.46.00-01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO...............................R$ 2.000,00

02.19.00 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

02.19.01 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

13.122.0048-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

1080-3.3.90.33.00–01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........................................................................................................R$ 2.000,00

TOTAL........................................................................................................................R$ 512.989,31

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 10 de setembro de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 10 de setembro de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.