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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 11 de setembro de 2025 | Edição nº 1397 | Ano VII

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A Nº. 168/2025

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na legislação municipal aplicável;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, nos artigos 31 e 74, estabelece a fiscalização municipal pelo controle externo do Poder Legislativo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, visando assegurar legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na gestão pública;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), reforça a importância do controle interno como instrumento essencial para a responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município é responsável por auditoria, fiscalização, prevenção à corrupção e promoção da transparência, atuando em conformidade com a legislação municipal e como órgão auxiliar do Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO que o Município não pode permanecer sem Controlador Geral e que estão em andamento os procedimentos para realização de concurso público, cujo provimento será feito por servidor efetivo, sendo necessária a designação provisória para continuidade dos trabalhos,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar CAMILA FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***090108**, matrícula nº 102.304-5, servidora efetiva desta Municipalidade, lotada no Núcleo de Controle Documental e de Cartas de Serviços aos Usuários da Secretaria Municipal da Casa Civil, para acumular, a contar desta data, a função de CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO.

Art. 2º – O exercício da função de Controladora Geral do Município será considerado serviço público relevante. A servidora designada perceberá exclusivamente o valor da gratificação correspondente à função gratificada, sem qualquer acréscimo além do vencimento do cargo efetivo que já ocupa.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sertãozinho/SP, 08 de setembro de 2025.


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

Prefeito Municipal


- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.