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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 11 de setembro de 2025 | Edição nº 1278A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.774/2025

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.706 de 10 de setembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), destinados a atender a despesa a seguir:

I- 02.04 – Departamento de Obras

15.452.0006.1.004 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações F2 R$ 200.000,00 R$150.000,00

15.452.0006.1.004 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações F1 R$ 37.000,00 R$150.000,00

Total do Crédito Adicional Especial R$ 237.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, e será atendido por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 11 de setembro de 2025.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos dois dias do mês de setembro do ano de onze mil e vinte e cinco.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.