IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 11 de setembro de 2025 | Edição nº 507A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 7.465, de 11 de Setembro de 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº 2.652 de 17 de dezembro de 2.024 e Ofício CMP/116/25 de 20 de agosto de 2.025 da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município, referente a Gestão da Câmara Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, segundo a legislação vigente:
| Funcional Programática | Natureza da Despesa | Descrição da Despesa | Fonte Recurso | Código Aplicação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 02.001.001.01.031.0001.2.001 | 3.1.90.94 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 01 | 110.0000 | 50.000,00 |
| 02.001.001.01.031.0001.2.001 | 3.3.90.30 | Material de Consumo | 01 | 110.0000 | 30.000,00 |
| Total | 80.000,00 | ||||
Art. 2º O crédito aberto terá cobertura através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| Funcional Programática | Natureza da Despesa | Descrição da Despesa | Fonte Recurso | Código Aplicação | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 02.001.001.01.031.0001.2.01 | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 01 | 110.0000 | 80.000,00 |
| Total | 80.000,00 | ||||
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adeildo Nogueira da Silva
Prefeito Municipal
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