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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 15 de setembro de 2025 | Edição nº 969 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.774 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Regulamenta, no âmbito do Município de Itapagipe, a dispensa da elaboração do Termo de Referência nas hipóteses previstas e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPAGIPE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Itapagipe, que a elaboração do Termo de Referência é dispensada:

I – nas hipóteses do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II – nas adesões a atas de registro de preços;

III – nos casos de prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

Art. 2º Nas adesões a atas de registro de preços, o Estudo Técnico Preliminar deverá conter, no mínimo, as informações que caracterizem a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou da prestação do serviço.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapagipe, 02 de setembro de 2025.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.