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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 15 de setembro de 2025 | Edição nº 1855 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº 5.723 DE 10 de SETEMBRO DE 2025

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.358 DE 10/09/2025, DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais), à seguinte dotação:

02.19.00	SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
02.19.01	DIRETORIA DE CONTROLE AMBIENTAL
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
835	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	50.000,00
	TOTAL	50.000,00

Artigo 2° Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais), serão cobertos com recursos, previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Artigo 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de Setembro de 2025

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

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