IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 15 de setembro de 2025 | Edição nº 1206 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 155/2025.
DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO SEGMENTO REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO – FUNDEB -, DO MUNICÍPIO DE ADOLFO-SP”.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e suas alterações, bem como a Lei Municipal 1.355/ 2021 e,
Considerando que a Lei Federal 14.113/2020, dispõe sobre a regulamentação o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revogando dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências;
Considerando que a Lei Municipal 1.355/2021, dispõe sobre o CACS-Fundeb, do município de Adolfo-SP;
Considerando que a Lei Federal 14.113/2020, permite a substituição de Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da área da Educação – FUNDEB -, permite a substituição de membros, desde de que seja de forma voluntária e justificada;
Considerando que a Portaria 009, de 04 de janeiro de 2023, nomeou os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da área da Educação – FUNDEB -, do Município de Adolfo-SP, para a o mandato do quadriênio de 2023-2026;
Considerando que o mandato dos membros substitutos completará o mandato dos membros substituídos, conforme a Lei Federal 14.113/2020 e Lei Municipal 1.355/2021, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1° - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da área da Educação – FUNDEB -, do Município de Adolfo-SP, do segmento dos representantes de pais de alunos da educação básica pública e do segmento dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas:
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
Titular: Daiani Giseli Costa
Suplente: Vanessa Aparecida Trascastro
Titular: Eidi da Silva Berata
Suplente: Samara Cristina Pacheco
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Titular: Tauani Aparecida Martins
Suplente: Heloíse Cristina Zeniboni
Titular: Roberta do Nascimento
Suplente: Letícia Martins dos Santos Silveira.
Art. 2° - A função dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - é considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 3º - O mandato dos Conselheiros substituídos através da presente Portaria será vedado a recondução para o próximo mandato, inicia-se no ato da publicação desta Portaria, com término previsto para 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 08 de setembro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
