IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 15 de setembro de 2025 | Edição nº 572 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.232/2025
08 de setembro de 2025
“Autoriza a transferência da cessão de uso de um equipamento agrícola da Associação de Produtores Rurais e Moradores do Bairro Rio Preto para a União dos Moradores e Produtores do Bairro Rio Preto, e dá outras providências”.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência da cessão de uso de um equipamento agrícola, abaixo descrito, pertencente ao Município de Sete Barras, atualmente cedido à Associação de Produtores Rurais e Moradores do Bairro Rio Preto, para a União dos Moradores e Produtores do Bairro Rio Preto e adjacências.
I- Trator Agrícola
II- Marca/modelo: R50LSR50R02
III - FAB/mod.: 2014
IV - Chassi: 2106013568LS TRACTOR
V - Cor: Azul
VI - Patrimônio n.º 7569
Parágrafo único: A transferência da cessão de uso será formalizada por meio de termo de cessão, no qual serão especificadas as condições de uso, manutenção, conservação e devolução do equipamento, conforme o regulamento municipal vigente.
Art. 2º A União dos Moradores e Produtores do Bairro Rio Preto será responsável pela utilização, manutenção e conservação do equipamento agrícola, bem como pela contratação de um Seguro Geral que cubra os riscos de furto, roubo, incêndio, danos materiais e danos pessoais causados a terceiros (responsabilidade civil), obrigando-se a figurar o Município de Sete Barras como beneficiária da apólice de seguro, no caso de ocorrência de qualquer sinistro que envolva o equipamento cedido.
Art. 3º O equipamento agrícola objeto da cessão de uso deverá ser utilizado única e exclusivamente para fins de apoio às atividades produtivas, ficando vedada sua utilização para fins particulares ou não relacionados com a agricultura e o desenvolvimento da região.
Art. 4º A transferência da cessão de uso não gerará qualquer custo adicional para o Município, sendo todas as despesas referentes à utilização, manutenção e conservação do equipamento de responsabilidade exclusiva da União dos Moradores e Produtores do Bairro Rio Preto e adjacências.
Art. 5º A União dos Moradores e Produtores do Bairro Rio Preto deverá apresentar anualmente à Prefeitura Municipal um relatório detalhado sobre o uso do equipamento agrícola, contendo informações sobre sua utilização e os benefícios gerados para a comunidade do Bairro Rio Preto.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal celebrará o competente Termo de Cessão de Uso, com a União dos Moradores e Produtores do Bairro Rio Preto, ficando a cessionária obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:
I - Não alterar a finalidade para a qual o Termo de Cessão de Uso foi firmado, sendo vedada a utilização do equipamento para fins diversos dos estipulados neste contrato;
II - Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da cessão de uso do equipamento, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
III - Cumprir integralmente as normas e exigências estabelecidas pelos Poderes Públicos, federais, estaduais e municipais, que regulamentam a utilização do equipamento agrícola.
Artigo 7º - Ao longo do período de vigência, a cessionária será a única responsável, tanto jurídica quanto financeiramente, por todas as obrigações relacionadas ao pagamento de impostos, seguros, multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, além de toda responsabilidade relacionada a vínculos trabalhistas e acidentes de trabalho, assim como quaisquer outros encargos resultantes da utilização do bem cedido.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 1.809, de 2015, que dispunha sobre a cessão de uso do equipamento agrícola da Associação de Produtores Rurais e Moradores do Bairro Rio Preto.
Sete Barras-SP, 08 de setembro de 2025.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
