IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 15 de setembro de 2025 | Edição nº 1217 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.803, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.919.560,00 (Novecentos e dezenove mil, quinhentos e sessenta reais).
Parágrafo Único – As despesas relativas as aberturas dos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.154 Saúde – Resolução SS 99
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo............................................................R$ 200.000,00
SUB TOTAL......................................................R$ 200.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.155 Saúde – IGM SUS – Res. SS 97
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo............................................................R$ 19.560,00
SUB TOTAL......................................................R$ 19.560,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.156 Saúde – Portaria 7517 – Jonas Donizette – Emenda 28020001
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo............................................................R$ 300.000,00
SUB TOTAL......................................................R$ 300.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.157 Saúde – Portaria 7434 – Maria Rosas – emenda 41190004
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo............................................................R$ 90.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 10.000,00
SUB TOTAL.....................................................R$ 100.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.158 Saúde – Portaria 7434 – Renata Abreu – emenda 37460002
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo............................................................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 50.000,00
SUB TOTAL......................................................R$ 100.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.159 Saúde – Portaria 7274 – Saulo Pedroso – emenda 45120002
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 200.000,00
SUB TOTAL......................................................R$ 200.000,00
TOTAL ............................................................................................................R$ 919.560,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação das seguintes rubricas das receitas:
- 1.7.2.3.50.0.1.04 (179) – Transf. Rec. Estadual – Financ. Ações Saúde – Res. SS 99 (código aplicação 02.301.25)............................................................................R$ 200.000,00
- 1.7.2.3.50.0.1.06 (184) – Transf. Rec. Estadual – IGM SUS – Res. SS 97 (código aplicação 02.301.28)..........................................................................................................R$ 19.560,00
- 1.7.1.9.57.0.1.01 (186) – Transf. Rec. – Portaria 7434 – Maria Rosas (código aplicação 05.800.09).........................................................................................................R$ 100.000,00
- 1.7.1.9.57.0.1.02 (187) – Transf. Rec. – Portaria 7434 – Renata Abreu (código aplicação 05.800.10).........................................................................................................R$ 100.000,00
- 1.7.1.9.57.0.1.03 (188) – Transf. Rec. – Portaria 7517 – Jonas Donizette (código aplicação 05.800.11)........................................................................................................R$ 300.000,00
- 1.7.1.3.50.1.1.09 (182) – Transf. Rec. – Incremento Ações Saúde - Portaria 7274 – Saulo Pedroso (código aplicação 05.301.27).............................................................R$ 200.000,00
TOTAL ...........................................................................................................R$ 919.560,00
Art. 3º - Ficam autorizadas as suplementações das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação a realizar das rubricas das receitas de rendimentos de aplicação financeiras das: Transf. Rec. Estadual – Financ. Ações Saúde – Res. SS 99 (código aplicação 02.301.25); Transf. Rec. Estadual – IGM SUS – Res. SS 97 (código aplicação 02.301.28); Transf. Rec. – Portaria 7434 – Maria Rosas (código aplicação 05.800.09); - 1.7.1.9.57.0.1.02 – Transf. Rec. – Portaria 7434 – Renata Abreu (código aplicação 05.800.10); 1.7.1.9.57.0.1.03 – Transf. Rec. – Portaria 7517 – Jonas Donizette (código aplicação 05.800.11); Transf, Recursos – Incremento Ações Saúde – Portaria 7274 (código aplicação 05.301.27).
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$.99.382,49 (noventa e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.125 – Remuneração dos Profissionais de Enfermagem
31.90.11.00 (279) – Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil...................R$ 99.382,49
TOTAL................................................................................................................R$ 99.382,49
Art. 5º - Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo quarto, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da seguinte rubrica da receita a arrecadar 1.7.1.3.50.5.1.02 (98) Transf. Recursos SUS – Piso Salarial Enfermagem..........................................R$ 99.382,49
TOTAL..............................................................................................................R$ 99.382,49
Art. 6º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1.727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 12 DE SETEMBRO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
