IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 15 de setembro de 2025 | Edição nº 1217 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.802, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$.387.000,00 (Trezentos e oitenta e sete mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
23.695.1102.2.007 – Manutenção das atividades do Turismo
33.90.39.00 (049) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 5.000,00
UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1104.2.008 – Manutenção do setor do Ensino Fundamental
33.90.39.00 (062) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 140.000,00
UNID. EXEC.: 04 ENSINO INFANTIL
12.365.1107.2.014 – Manutenção das atividades de Creches Municipais
33.90.39.00 (095) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 62.000,00
12.365.1107.2.015 – Manutenção das atividades do Setor de Pré Escola
33.90.39.00 (103) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 60.000,00
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
17.512.1117.2.045 – Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
33.90.39.00 (216) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 85.000,00
17.512.1117.2.046 – Manutenção do Serviço de Coleta de Lixo
33.90.39.00 (223) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 10.000,00
UNID. ORÇAM.: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETARIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLENTARES
08.244.1120.2.064 – Manutenção das atividades da Secretária – Conselhos e Políticas Complementares
33.90.39.00 (301) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 15.000,00
UNID. ORÇAM.: 12 ESPORTE E LAZER
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETARIA
27.812.1126.2.075 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
33.90.39.00 (375) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 10.000,00
TOTAL..............................................................................................................R$ 387.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
- superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024.....................................................................................................................R$ 85.000,00
- anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.1.079 – Construção UBS – Clodomiro Zem - Contrapartida
44.90.51.00 (397) – Obras e Instalações.............................................................R$ 302.00,00
TOTAL..............................................................................................................R$ 387.000,00
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1.727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 12 DE SETEMBRO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária
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