IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 16 de setembro de 2025 | Edição nº 970 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 29, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
“Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos determinados na Portaria nº 024, de 02 de julho de 2025, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e ainda:
CONSIDERANDO a Portaria nº 024, de 02 de julho de 2025, que determinou a instauração de Processo Administrativo para apuração de responsabilidade da empresa CONVENIENCIA VIP ITAPAGIPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.832.508/0001-97, por possível inexecução parcial do contrato firmado com o Município, para fins de aplicação de possíveis sanções administrativas;
CONSIDERANDO que a Comissão do Processo Administrativo solicitou a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos, em razão da necessidade de diligências complementares e análise detalhada da documentação e provas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e nos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como na Lei Federal nº 14.133/21;
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 024, de 02 de julho de 2025, para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo.
Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria 024, de 02 de julho de 2025.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe-MG, 02 de setembro de 2025.
RICARDO GARCIA DA SILVA
Prefeito Municipal
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