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IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 15 de setembro de 2025 | Edição nº 314 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.158/25 DE 12 DE SETEMBO DE 2025

“Dispõe sobre o Novo Perímetro Urbano do Município.”

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei:

CAPÍTULO ÚNICO

DO PERÍMETRO URBANO

Art. 1º - O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural, para fins urbanísticos e tributários.

§ 1º A zona urbana no Município, para efeito desta Lei, será a constante do Anexo I, ou outras definidas em leis próprias.

§ 2º A zona rural é constituída pelo restante do território do Município.

Art. 2º - A representação do perímetro da zona urbana e o cálculo analítico de área constam dos seguintes anexos, partes integrantes da presente Lei:

I - Anexo I – Mapa do perímetro urbano da sede urbana;

II - Anexo II – Descrição e Cálculo Analítico de Área – Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas outras disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 1.806/2017.

Rifaina, 12 de setembro de 2025.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.