IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 02 de julho de 2025 | Edição nº 1925 | Ano XX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
= PORTARIA Nº 11.515/2025 =
de 1º de julho de 2025.
Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo para a Declaração de Caducidade do Contrato de Concessão Nº 26/2018.
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o disposto no art. 38, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 8.987/1995, art. 78, I e art. 79, I da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como cláusula 13.1, "d" do Contrato de Concessão nº 26/2018,
CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Concessão nº 26/2018 com a empresa Grecco Transportadora e Turística EIRELI-ME;
CONSIDERANDO a paralisação injustificada da prestação dos serviços;
CONSIDERANDO a notificação administrativa datada de 09 de junho de 2025;
CONSIDERANDO a reunião realizada em 11 de junho de 2025;
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Jurídica Municipal recomendando instauração do processo de caducidade.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo para Apuração de Inadimplemento Contratual e Possível Declaração de Caducidade do Contrato de Concessão nº 26/2018.
Art. 2º Nomeia-se a seguinte Comissão para conduzir o processo: Wellington Pollonio Bof, Giovana Felipe de Oliveira e Anelisa Cristiane Cardoso Lima.
Art. 3º Determina-se a imediata notificação da empresa para defesa em 05 dias úteis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 1º de julho de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
