IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 02 de julho de 2025 | Edição nº 1925 | Ano XX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
= PORTARIA Nº 11.510/2025 =
de 30 de junho de 2025.
Designa Gestor e Comissão de Monitoramento e Avaliação.
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Sra. Talita Violante Azevedo, como Gestora do Termo de Convênio nº 05/2024, objeto: transferência de recursos financeiros para manutenção da prestação de serviços de assistência à saúde e Termo de Convênio nº 07/2024, objeto: a transferência de recursos financeiros para reforma da área física do novo espaço da maternidade, mediante emenda parlamentar, celebrado entre o Município de Bariri e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri.
Parágrafo único. São obrigações do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico de viabilidade em firmar a parceria com a Entidade;
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base em relatório técnico de monitoramento e avaliação;
V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
VI - exigir a prestação de contas da entidade;
VII - emitir parecer conclusivo de análise de prestação de contas final;
VIII - outras obrigações que lhe forem atribuídas.
Art. 2º Designar os servidores municipais, para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação Termo de Convênio nº 05/2024, objeto: transferência de recursos financeiros para manutenção da prestação de serviços de assistência à saúde e Termo de Convênio nº 07/2024, objeto: a transferência de recursos financeiros para reforma da área física do novo espaço da maternidade, mediante emenda parlamentar, celebrado entre o Município de Bariri e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, conforme segue:
a) Everton Aparecido Bueno;
b) Jéssica Cristina de Moura Faitanini;
c) Márcia Regina dos Santos.
Parágrafo único. São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - monitorar e avaliar a parceria celebrada pelo Município com a Entidade;
II - emitir relatórios técnicos no decorrer da execução do Termo;
III - vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor;
IV - homologar os relatórios técnicos de monitoramento elaborado pelo Gestor do Termo;
V - outras obrigações que lhes forem atribuídas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias nº 11.077/2024 e nº 11.140/2024.
Bariri, 30 de junho de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
