IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 02 de julho de 2025 | Edição nº 1964A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.863/2025.
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
OBJETO: Dispõe sobre substituição de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB -, do Município de Américo de Campos-SP.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Comarca de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Lei Municipal 2.187, de 25 de março de 2021 e,
CONSIDERANDO que a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, instituiu em nível nacional o Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação – CACS FUNDEB -;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.187, de 25 de março de 2021, instituiu em nível municipal o Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação – CACS FUNDEB -;
CONSIDERANDO que os membros titulares do segmento representante dos Estudantes da Educação Básica Pública, solicitaram desistência em decorrência de não residirem mais no município, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar o seguinte:
DECRETO:
Art. 1º - Ficam nomeados para exercerem a titularidade e a suplência do segmento do Poder Executivo, os seguintes membros:
Titular: Ana Linda Bachesque Rowies; RG.: 66.440.281-4
-SSP/SP; CPF/MF nº. ***715228**; e-mail.: [email protected].
Suplente: Heloisa Marcelino da Silva; RG.: 66.566.829-6-SSP-SP CPF/MF.: ***652478**; E-mail.: [email protected].
Titular: Loemyla Candida Luiz; RG.: 66.296.760-4-SSP-SP; CPF/MF.: ***417488** ; E-mail.: [email protected].
Suplente: Daniele Santos Aguiar; RG.: 3408.692-7-SSP-SP; CPF/MF.: ***014371**; E-mail.: [email protected].
Art. 2° - Os novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do CACS-FUNDEB do Município de Américo de Campos/SP, ficam imediatamente empossados.
Art. 3º - A atividade de Membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do CACS-FUNDEB é considerada de relevante interesse social e não será remunerada.
Art. 4° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP.
26 de Junho de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
