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IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA

Publicado em 02 de julho de 2025 | Edição nº 209 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1665/2025, DE 02 DE julho DE 2025

Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Assistência Social do Município de MOTUCA, Institui a Comissão Organizadora e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);

- A Resolução CNAS nº 188, de 2 de abril de 2025, que convoca a Conferência Nacional de Assistência Social e define suas diretrizes;

- A necessidade de fortalecer o processo democrático de participação e controle social na política de Assistência Social;

- O disposto na Metodologia Nacional da Conferência Nacional de Assistência Social;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a Conferência Municipal de Assistência Social do Município de MOTUCA a ser realizada no dia 07 de julho de 2025, às 08h00m na Câmara Municipal de Motuca, com o tema central:

“20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

Art. 2º - A Conferência tem por objetivo avaliar a situação da Assistência Social no município, propor diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e elaborar propostas para as etapas estadual e nacional, conforme os eixos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Art. 3º - A Conferência será organizada conforme os princípios da gestão democrática e participativa, com ampla representação da sociedade civil, trabalhadores do SUAS e representantes do governo.

Art. 4º - Fica instituída a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Assistência Social, composta por representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, da sociedade civil, do poder público e de entidades locais, sob coordenação do CMAS.

§ 1º - A composição nominal da Comissão Organizadora é a seguinte:

Nomeados pelo Poder Público:

1. Amanda Monteiro de Melo Lavezzo

2. Wilson Gonçalves Feitosa

Nomeados pela Sociedade Civil:

1. Cecilia Landike

2. Osana Mara Saraiva

Art. 5º - A Comissão Organizadora será responsável por:

I – Definir e divulgar a programação da conferência;

II – Promover ações de mobilização e convocação pública dos participantes;

III – Garantir a acessibilidade e condições adequadas de participação para todos os segmentos;

IV – Preparar os documentos e formulários necessários para o processo conferencial;

V – Organizar os grupos de trabalho, plenária final e eleição de delegados.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Autonomistas,

Motuca/SP, 02 de julho de 2025.

FÁBIO DE MENEZES CHAVES

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.