IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 02 de julho de 2025 | Edição nº 1601 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.597, DE 02 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a constituição e nomeação de Comissão para julgamento das propostas oriundas da Concorrência Pública nº 08/2025.
O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comissão para julgamento das propostas oriundas da Concorrência Pública nº 08/2025, que tem por objeto a concessão administrativa de serviço público para a gestão, operação, e exploração do terminal rodoviário “Antônio Pereira Dias”, incluindo a Administração e manutenção do Terminal, exploração comercial dos boxes, publicidade e cobrança e administração das tarifas de embarque e desembarque, conforme disposto no § 1º, do art. 15, da Lei Municipal nº 6.431, de 14 de março de 2024.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
- Fábio Henrique Barretto Palamedi;
- Henrique Pansani Rodrigues;
- Leonardo Grespan Filho.
Art. 3º A designação para função de membro da comissão não será gratificada, nos termos da recomendação do Ministério Público de 10 de janeiro de 2017, considerando que as atribuições já fazem parte daquelas inerentes aos dos cargos dos servidores acima elencados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 02 de julho de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
