IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 03 de julho de 2025 | Edição nº 1966 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.133, DE 03 DE JULHO DE 2025
(Projeto de Lei n.º 6.243/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara)
Dispõe sobre autorização de doação de bens inservíveis integrantes do Patrimônio da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir, por meio de DOAÇÃO, à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, os seguintes bens móveis inservíveis:
1. Patrimônio 15000819 - CPU-PRC.AMD- 53600, PL. MAE-A520MH AMD, SQ. AM4, MEM RAM DDR4-2400, MHZ 8 GB KD24N17/8G, VGA PCI-E 4GB GT730 PCYES, PA7304DR564LP 64B DDR5M, HD-SSD 480GB 2.5, GAB.BASIC BPC-C3135, FT 500W VX-500, C/CAB, TECL.STD NL L TC308, MOUSE USB MS-35BK, CX SOM 2.0
2. Patrimônio 14000060 – MONITOR (LCD 18. PHILIPS)
Art. 2.º A doação a que se refere a presente lei será de caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização para transferência desses bens em favor da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia.
Art. 3.° A Comissão Temporária de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Olímpia deverá promover a baixa dos bens do acervo patrimonial da Câmara Municipal após a entrega ao Poder Executivo.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 03 de julho de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 03 de julho de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
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