IMPRENSA OFICIAL - BASTOS
Publicado em 04 de julho de 2025 | Edição nº 764 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 1.860/25
DE 1º DE JULHO DE 2.025
KLEBER LOPES DE SOUSA, Prefeito Municipal,
usando de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a comunicação oficial dos Correios – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), informando a alteração do Código de Endereçamento Postal – CEP atribuídos às vias públicas da Zona Urbana do Município de Bastos
CONSIDERANDO a necessidade de atualização cadastral e administrativa em documentos, correspondências oficiais e demais registros públicos;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 92, da Lei Municipal nº 886/90 de de 30/03/90 que instituiu a Lei Orgânica do Município de Bastos: edita o seguinte Decreto:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterado o Código de Endereçamento Postal – CEP dos órgãos públicos abaixo delineados:
Palácio 18 de Junho
Rua Adhemar de Barros nº 600
CEP: 17690-035
Secretaria Municipal de Educação
Rua Duque de Caxias nº 640
CEP: 17690-007
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Adhemar de Barros nº 600
CEP: 17690-035
Art. 2º - As unidades administrativas da Prefeitura deverão adotar o novo CEP para fins de correspondência, divulgação institucional, contratos, convênios e demais registros oficiais.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS,
Aos 1º de julho de 2.025
KLEBER LOPES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado em livro competente, publicado e afixado em local público de costume, na data supra.
Francisco Carlos Binhardi
Diretor da Secretaria Municipal
do Gabinete do Prefeito
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
