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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 03 de julho de 2025 | Edição nº 1876 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 065/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025

FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art 1º - DELEGAR, a servidora CAROLINE APARECIDA MAGRE BONIFÁCIO, servidora municipal, matricula 15620, nomeada Fiscal de Tributos do município pela Portaria 056/2025, a responsabilidade de representar o órgão tributário do município, assinando todos os atos da fiscalização, tais como Termos de Intimação, Termos de Constatação e Intimação, Notificações de Lançamento e quaisquer outros atos necessários para bem executar a fiscalização e cobrança do ITR as atribuições de lançamento e fiscalização de crédito tributário (ITR).

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 064/2025.

Registre-se. Publique-se e Dê Ciência.

Meridiano, 03 de julho de 2025.

FÁBIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Portarias, publicada no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.