IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 04 de julho de 2025 | Edição nº 1981 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4488, de 03 de julho de 2025
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes/aulas da rede municipal de ensino do Município de Ribeirão Bonito para o ano letivo de 2026
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas constantes do artigo 8º, I da LOM e Lei Municipal nº 2.299 de 12 de dezembro de 2012 e;
Considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem o efetivo cumprimento dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade administrativa, bem como a transparência do processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2026;
Decreta
Art. 1º A atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2026, deverá sempre recair em docentes titulares de cargo da Rede Municipal de Ensino – PEB I e PEB II e após, aos demais docentes devidamente inscritos à admissão no Processo Seletivo de Provas e Títulos, de acordo com a classificação.
Art. 2º As sessões de atribuição de classes ou aulas durante o ano letivo de 2026 deverão ser sempre divulgadas, através de Editais, devidamente publicados no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito (https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ribeirao_bonito) contadas da constatação da existência de classes e aulas disponíveis a serem oferecidas. Os interessados deverão acessar o site oficial e se inteirar dos Editais publicados.
Art. 3º Os candidatos deverão manter atualizados seu endereço, bem como o número do telefone para contato, comunicando previamente qualquer alteração, ao Departamento Municipal da Educação, não lhe cabendo qualquer reclamação, acaso, por sua omissão, não for possível convocá-lo para ministrar aulas eventuais.
Art. 4º Revogam-se as disposições contidas no Decreto nº 4366, de 12.08.2024.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 03 de julho de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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