IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 03 de julho de 2025 | Edição nº 1552 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.676, DE 03 DE JULHO DE 2025.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Nº 3.475, de 01 de julho de 2025, que dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura do Município de Castilho;
CONSIDERANDO, Oficio nº 172 /2025 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que informou os representantes da sociedade civil eleitos através de eleição, bem como os membros designados pelo Poder Público para comporem o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
DECRETA:
Art. 1° Fica regulamentada a constituição do Conselho Municipal de Política Cultural do município de Castilho- S/P, de que trata a Lei Nº 3.475, de 01 de julho de 2025, destinado a auxiliar o Poder Executivo na formulação da política cultural do município de Castilho.
Art. 2° O Conselho Municipal de Política Cultural, atuará como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador e fiscalizador que objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, execução e fiscalização da política cultural do município de Castilho, de acordo com as competências fixadas em lei.
Art. 3º. Ficam nomeados os seguintes membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, representantes do Poder Público:
Titular: Silvania Cintra – CPF :151. ***. ***-70
Suplente: Valéria Cristina de Morais da Silva – CPF :095. ***. **-12
Titular: Maria Soares Rosalez da Silva – CPF :087. ***. **-09
Suplente: Emilene Regina Zaguetti Monção – CPF :253. ***. ***-23
Titular: Juliana Paula Ferreira – CPF: 401. ***. **-93
Suplente: Lucélia Santos da Silva – CPF :067. ***. ***-69
Titular: Adão Carlos da Silva – CPF: 119. ***. ***-46
Suplente: Carla França Kassab – CPF :383. ***. ***-93
Art. 4º. Ficam nomeados os seguintes membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, representantes da Sociedade Civil:
Titular: Josué Gomes do Vale – CPF :037. ***. ***-26
Suplente: Antonio Junior dos Santosc – CPF: 351. ***. ***-50
Titular: Alessandra Pinheiro de Carvalho Rodrigues – CPF :306. ***. ***-32
Suplente: Suely Moelas da Silva Sotini – CPF: 069. ***. ***-03
Titular: Renato Rodrigo Ortunho dos Santos – CPF: 334. ***. ***-17
Suplente: Marcelo Andraus Domingues – CPF: 251. ***. ***-03
Titular: Ricardo Peixoto Rodrigues – CPF :313. ***. ***-37
Suplente: Wesley Johnathan de Souza Rocha – CPF :369. ***. ***-06
Art.5º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger entre seus membros o Presidente e o Secretário- Geral com seus respectivos suplentes.
Art. 7°. O Presidente do Conselho de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de minerva.
Art. 8°. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 9°. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público, não podendo ser remunerada sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 10°. As competências dos órgãos que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural, bem como a forma de atuação dos seus conselheiros serão estabelecidas no seu regimento interno, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 11º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 12º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 03 de julho de 2025.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
