IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 04 de julho de 2025 | Edição nº 1349 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 143/2025
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o requerimento do Procurador Geral do Município referente ao Processo nº 3551702.402.00007408/2025-54;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços da Procuradoria Geral do Município durante o período de férias do titular;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 156 do Estatuto dos Servidores Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Procurador Municipal LUIZ FELIPE DENADAI DOS SANTOS para substituir o Procurador Geral do Município IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA durante suas férias e faltas justificadas, no período de 30 de junho de 2025 a 14 de julho de 2025.
Art. 2º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício das funções de Procurador Geral do Município durante o período estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º - O substituto fará jus à retribuição pelo exercício da função de Procurador Geral do Município, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, conforme disposto no § 2º do Artigo 156 do Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 4º - São atribuições do substituto:
I - Exercer todas as competências inerentes ao cargo de Procurador Geral do Município;
II - Representar juridicamente o Município perante órgãos e entidades públicas e privadas;
III - Coordenar as atividades da Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sertãozinho/SP, 30 de junho de 2025.
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
Prefeito Municipal
- Publicada no Jornal Oficial Eletrônico do Município.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
